Lei nº 1.602, de 04 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1602
Ano
2025
Data
04/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as faixas de restrição a instalação de fornos de carvão vegetal, e dá outras providências.
Indexação
Instalações de fornos de carvão.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica