Projeto de Lei – CM nº 6 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei – CM
Ano
2025
Número
6
Data de Apresentação
07/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação à nomeação ou contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e do Poder Legislativo do Município de Bom Jesus do Amparo/MG, de pessoas condenadas nos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Pedido de Vista da Vereadora Elvira, em 07 de agosto de 2025.
Projeto analisado pelas Comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
Comissão de Saúde, Assistência Social, Saneamento, Agricultura e Meio Ambiente.
Projeto analisado pelas Comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
Comissão de Saúde, Assistência Social, Saneamento, Agricultura e Meio Ambiente.