Indicação nº 15 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
15
Data de Apresentação
22/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Necessidade que seja enviado ao Legislativo o Projeto de Lei, regulamentado o serviço de táxi no Município nos termos de Legislação Federal e regularizar todos os taxistas, considerando o direito adquirido na concessão deste serviço público.
Indexação
Observação