Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei - CM nº 6 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - CM nº 6 de 2025
Dispõe sobre a vedação à nomeação ou contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e do Poder Legislativo do Município de Bom Jesus do Amparo/MG, de pessoas condenadas nos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação