Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei - CM nº 5 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - CM nº 5 de 2025
Dispõe sobre as faixas de restrição a instalação de fornos de carvão vegetal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação