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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Gonçalves de Oliveira - Indicação nº 50 de 2016
(Indicação nº 50 de 2016)
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Autoria
Autor
José Gonçalves de Oliveira
Primeiro Autor
Sim
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