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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Gonçalves de Oliveira - Indicação nº 21 de 2014
(Indicação nº 21 de 2014)
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Autoria
Autor
José Gonçalves de Oliveira
Primeiro Autor
Sim
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